As principais leis, súmulas e decisões tributárias, trabalhistas e contábeis explicadas em linguagem simples — sempre com link para a fonte oficial.
Código Tributário Nacional, Simples Nacional, Reforma Tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo) e Imposto de Renda.
Segunda lei de regulamentação da Reforma Tributária: institui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo tributário do IBS, normas gerais do ITCMD e altera pontos da LC 214/2025.
Ler resumo →Primeira lei de regulamentação da Reforma Tributária: institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, define fato gerador, alíquotas, não cumulatividade, split payment e regimes específicos.
Ler resumo →Amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos de até R$ 5.000 mensais a partir de 2026, com redução parcial até R$ 7.350 e tributação mínima para altas rendas.
Ler resumo →Emenda que reformou o sistema tributário sobre o consumo: extingue gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI, substituindo-os pelo IVA dual (CBS e IBS) e pelo Imposto Seletivo.
Ler resumo →Padrão nacional de nota fiscal de serviços eletrônica, especialmente relevante para MEI e prestadores de serviço.
Ler resumo →Decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, gerando bilhões em créditos tributários para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real.
Ler resumo →Declaração que consolida débitos apurados a partir do eSocial e EFD-Reinf, permitindo emissão de DARF para contribuições e retenções.
Ler resumo →Escrituração fiscal digital usada para informar retenções, serviços tomados/prestados e dados que complementam eSocial e DCTFWeb.
Ler resumo →Empresa que fecha as portas sem baixa formal presume-se dissolvida irregularmente — e as dívidas tributárias podem ser cobradas diretamente do sócio-gerente.
Ler resumo →Não existe crime de sonegação fiscal antes do fim do processo administrativo: enquanto o débito estiver em discussão na esfera administrativa, não há crime configurado.
Ler resumo →Cria o Simples Nacional e define o tratamento diferenciado para ME e EPP: limites de faturamento, anexos, tributação unificada pelo DAS e a figura do MEI.
Ler resumo →Norma fundamental do sistema tributário brasileiro: define tributo, obrigação tributária, crédito tributário, prescrição, decadência e as regras gerais que valem para todos os impostos.
Ler resumo →CLT, Reforma Trabalhista, FGTS, INSS e legislação do empregado doméstico.
Sistema oficial para geração de guias do FGTS mensal e rescisório, com base nas informações prestadas no eSocial.
Ler resumo →Decisão com repercussão geral que validou acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Ler resumo →Sistema oficial que unifica informações de vínculos, folha, remuneração, saúde e segurança do trabalho para órgãos federais.
Ler resumo →Decisão com repercussão geral que declarou lícita a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim — base jurídica da contratação de PJs e prestadores.
Ler resumo →Maior alteração da CLT desde sua criação: acordado sobre legislado, trabalho intermitente, teletrabalho, demissão por acordo e fim da contribuição sindical obrigatória.
Ler resumo →Regulamenta o trabalho doméstico: jornada, FGTS obrigatório, eSocial Doméstico (DAE) e direitos como horas extras e adicional noturno.
Ler resumo →Principal súmula sobre terceirização: define quando a contratação é lícita e estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas verbas trabalhistas.
Ler resumo →Organiza o financiamento da Seguridade Social: contribuição do empregado, INSS patronal de 20%, contribuição de autônomos e o conceito de salário de contribuição.
Ler resumo →Rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal de 8%, multa rescisória de 40%, hipóteses de saque e o FGTS Digital.
Ler resumo →Principal norma trabalhista do país: contrato de trabalho, jornada, férias, 13º, rescisão, segurança do trabalho e justiça do trabalho.
Ler resumo →Lei das S.A., convergência às normas internacionais (IFRS) e regulamentação da profissão contábil.
Lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, afetando empresas, escritórios contábeis e prestadores que coletam dados de clientes, empregados e usuários.
Ler resumo →O CARF julga as defesas dos contribuintes contra autuações da Receita Federal; suas súmulas uniformizam o entendimento e várias vinculam toda a administração tributária.
Ler resumo →Alterou a Lei das S.A. para alinhar a contabilidade brasileira ao padrão internacional IFRS, criando a base legal para os pronunciamentos do CPC.
Ler resumo →Base da contabilidade societária brasileira: demonstrações financeiras obrigatórias, regime de competência, reservas, dividendos e deveres dos administradores.
Ler resumo →Cria o Conselho Federal de Contabilidade e os CRCs, define as atribuições privativas do contador e fundamenta as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
Ler resumo →Os resumos têm caráter informativo e não substituem a leitura do texto legal nem a orientação de um contador ou advogado. Consulte sempre o texto oficial no Planalto.