O que é
A LGPD é a lei brasileira de proteção de dados pessoais. Ela exige que empresas saibam quais dados coletam, por que coletam, como protegem e com quem compartilham.
Principais pontos
- Bases legais para tratar dados.
- Direitos dos titulares.
- Dever de segurança e prevenção.
- Responsabilidade de controladores e operadores.
- Relevância para dados trabalhistas, fiscais e contábeis.
Por que importa para o seu negócio
Escritórios contábeis e empresas lidam com documentos sensíveis: CPF, folha, renda, contratos, notas, dados bancários e informações fiscais. Sem controles mínimos, há risco de vazamento, multa, perda de confiança e responsabilidade contratual.
Impacto prático
Quem é afetado
Empresas que coletam dados de clientes, empregados, fornecedores ou usuários.
Escritórios contábeis que tratam dados fiscais, trabalhistas, bancários e documentos pessoais.
Negócios com formulários, landing pages, sistemas de gestão, CRM, folha e atendimento digital.
O que fazer
Obrigações práticas
Mapear quais dados pessoais são coletados, por qual finalidade e por quanto tempo são mantidos.
Definir base legal para tratamento de dados, como execução de contrato, obrigação legal ou consentimento.
Controlar acessos a documentos e sistemas com dados pessoais.
Ter política de privacidade, rotina de atendimento ao titular e cuidados com compartilhamento de dados.
Calendário
Prazos importantes
Incidentes de segurança devem ser avaliados rapidamente e comunicados quando houver risco relevante.
Pedidos de titulares devem ser tratados dentro dos prazos e procedimentos definidos pela LGPD e pela ANPD.
Contratos com operadores e prestadores devem ser revisados periodicamente.
Calcule e confira
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📜 Texto legal
O que diz a lei — principais dispositivos
Art. 1º — Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica.
Art. 6º — Estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção.
Art. 7º — Define hipóteses legais para tratamento de dados pessoais.
Art. 46 — Agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais.
Transcrição parcial dos dispositivos mais relevantes. O texto integral e atualizado está no link oficial abaixo.
🏛️ Texto oficial
Consultar Lei nº 13.709/2018 no portal oficial (Planalto)
Resumo informativo, atualizado em 2026-06-28. Não substitui o texto legal nem a orientação de um contador ou advogado.