O que é
A Lei 11.638/2007 modernizou a contabilidade brasileira ao alterar a Lei 6.404/1976, permitindo a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS) e abrindo caminho para os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Principais pontos
- Primazia da essência sobre a forma: registros contábeis refletem a realidade econômica das operações, não apenas o aspecto jurídico.
- Sociedades de grande porte: empresas com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta acima de R$ 300 milhões seguem as regras contábeis das S.A. e devem ter auditoria independente, mesmo sendo limitadas.
- DFC obrigatória: a Demonstração dos Fluxos de Caixa substituiu a antiga DOAR.
- Novos grupos de contas: intangível, ajustes de avaliação patrimonial e teste de recuperabilidade (impairment).
- Neutralidade fiscal: as mudanças contábeis não alteram a base de tributos — princípio depois consolidado pela Lei 12.973/2014.
Por que importa para o seu negócio
É por causa dela que a contabilidade brasileira segue os CPCs (e o CPC PME para pequenas e médias empresas). Demonstrações no padrão internacional dão credibilidade junto a bancos e investidores e são pré-requisito para captação e expansão.
📜 Texto legal
O que diz a lei — principais dispositivos
Art. 177, §5º da Lei 6.404/76 (alterado) — As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
Art. 3º — Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404/76 sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na CVM. Parágrafo único: considera-se de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00.
Art. 176, IV (nova redação) — Substituição da DOAR pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) entre as demonstrações obrigatórias; criação do grupo intangível no ativo (art. 178).
Transcrição parcial dos dispositivos mais relevantes. O texto integral e atualizado está no link oficial abaixo.
🏛️ Texto oficial
Consultar Lei nº 11.638/2007 no portal oficial (Planalto)
Resumo informativo, atualizado em 2026. Não substitui o texto legal nem a orientação de um contador ou advogado.