Aviso Prévio

O que é o aviso prévio?

O aviso prévio é a comunicação antecipada do encerramento do contrato de trabalho, devida tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Está previsto no art. 487 da CLT e no art. 7º, XXI da Constituição Federal, garantindo que a parte que não deu causa à rescisão tenha tempo para se organizar — seja para contratar um novo funcionário ou para o trabalhador encontrar novo emprego.

O aviso prévio é calculado em dias e pode ser trabalhado (o trabalhador continua prestando serviços durante o período) ou indenizado (a empresa paga os dias sem que o trabalhador precise comparecer).

Quanto tempo dura o aviso prévio?

A Lei 12.506/2011 regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A fórmula é:

Aviso prévio = 30 dias + 3 dias por ano completo de serviço (acima de 1 ano)

O limite máximo é de 90 dias, conforme decisão do TST:

Nossa calculadora de aviso préviocalculadora de aviso prévio/calculadoras/aviso-previo calcula automaticamente os dias e o valor monetário do aviso com base no seu salário e tempo de empresa.

Aviso prévio trabalhado: redução de jornada

Quando o aviso prévio é trabalhado (o empregado continua trabalhando durante o período), a CLT garante ao trabalhador o direito de reduzir sua jornada diária em 2 horas ou faltar ao trabalho por 7 dias corridos — a escolha é do empregado. O objetivo é que ele tenha tempo para procurar um novo emprego.

Essa redução não pode ser compensada com banco de horas nem com horas extras. O salário integral é mantido durante o período de aviso, independentemente da redução de jornada.

Aviso prévio indenizado

O aviso indenizado ocorre quando a empresa dispensa o trabalhador mas não quer — ou ele não quer — que o período seja cumprido. Nesse caso, a empresa paga o valor correspondente aos dias de aviso:

Valor do aviso indenizado = Salário diário × dias de aviso

Salário diário = Salário mensal ÷ 30

Além do valor bruto, incidem INSS e IRRF sobre o aviso prévio indenizado, reduzindo o valor líquido recebido. Use a calculadora de rescisão CLTcalculadora de rescisão CLT/calculadoras/rescisao-clt para ver o impacto real.

Pedido de demissão: quem paga o aviso?

No pedido de demissão, é o trabalhador que deve conceder o aviso prévio à empresa. Se ele não cumprir o aviso (ou pedir para ser dispensado do cumprimento), a empresa tem o direito de descontar o valor correspondente da rescisão.

A empresa pode, a seu critério, dispensar o trabalhador do cumprimento do aviso sem fazer o desconto — o que é comum em acordos amigáveis de rescisão.

Aviso prévio e rescisão por comum acordo

Na rescisão por comum acordo (art. 484-A da CLT), o aviso prévio é de 50% do total calculado. Se o trabalhador tinha 42 dias de aviso, na rescisão por acordo ele recebe o equivalente a 21 dias.

Reflexos do aviso prévio nas verbas trabalhistas

O aviso prévio impacta diretamente o cálculo de outras verbas:

FGTS durante o aviso

O FGTS continua sendo depositado durante o período de aviso prévio — seja ele trabalhado ou indenizado. No aviso indenizado, a empresa deve depositar 8% sobre o valor pago como aviso na conta vinculada do trabalhador.

Seguro-desemprego

O prazo de 7 a 120 dias para solicitar o seguro-desemprego é contado a partir do término do contrato, que inclui o período de aviso. Se o aviso é indenizado, o contrato termina na data da dispensa. Use nossa calculadora de seguro-desempregocalculadora de seguro-desemprego/calculadoras/seguro-desemprego para simular o valor das parcelas.

13º salário e férias

O período de aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para fins de 13º proporcional e férias proporcionais. Isso pode aumentar os avos considerados no cálculo das verbas rescisórias. Verifique com a calculadora de 13º saláriocalculadora de 13º salário/calculadoras/decimo-terceiro.

Férias proporcionais

O aviso prévio indenizado acrescenta tempo ao período aquisitivo de férias, podendo aumentar os avos de férias proporcionais devidos na rescisão. Veja o impacto na calculadora de férias proporcionaiscalculadora de férias proporcionais/calculadoras/ferias-proporcionais.

Aviso prévio e estabilidade

Alguns trabalhadores têm estabilidade provisória no emprego (gestantes, cipeiros, acidentados, dirigentes sindicais) e não podem ser demitidos sem justa causa durante o período de estabilidade. Se a demissão ocorrer, a empresa deve pagar as verbas rescisórias normais acrescidas dos salários do período de estabilidade restante.

Aviso prévio no contrato de experiência

O contrato de experiência é por prazo determinado. Ao término do prazo, não há aviso prévio — o contrato simplesmente encerra. Se a empresa quiser romper o contrato antes do prazo, deve pagar uma indenização de 50% dos salários que seriam devidos até o fim do contrato.

O que acontece se a empresa não pagar o aviso prévio?

Se a empresa não pagar o aviso indenizado ou não conceder ao trabalhador a redução de jornada durante o aviso trabalhado, comete ato ilícito trabalhista. O trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para receber:

• O valor do aviso indenizado não pago
• Reflexos nas demais verbas rescisórias
• Possíveis multas por descumprimento da legislação

Como calcular o valor do aviso prévio indenizado

Veja um exemplo completo com salário de R$ 4.000 e 6 anos de empresa:

Dias de aviso: 30 + (5 anos acima de 1 × 3) = 30 + 15 = 45 dias

Salário diário: R$ 4.000 ÷ 30 = R$ 133,33

Aviso bruto: R$ 133,33 × 45 = R$ 6.000,00

Sobre R$ 6.000 incidem INSS e IRRF. Com a nova isenção de IRRF para rendimentos até R$ 5.000 (Lei 15.270/2025) e o fator de redução progressivo, o valor líquido será calculado automaticamente pela nossa calculadora.

Perguntas frequentes

Posso recusar o aviso prévio da empresa? Não. O trabalhador demitido sem justa causa não pode recusar o aviso prévio pago pela empresa. Ele pode escolher entre cumprir o aviso trabalhado ou receber indenizado, mas não pode simplesmente abrir mão do direito — seria prejudicial a ele mesmo.

O aviso prévio conta para o seguro-desemprego? Sim. Os meses de trabalho incluem o período de aviso prévio para fins de elegibilidade ao seguro-desemprego. O período mínimo exigido (6, 9 ou 12 meses conforme a solicitação) inclui o aviso.

Se eu pedir demissão e a empresa me dispensar do aviso, recebo o valor? Depende do acordo. Se a empresa dispensa o trabalhador do cumprimento do aviso, pode ou não pagar o valor — isso é uma concessão da empresa. Diferente da demissão sem justa causa, onde a empresa é obrigada a pagar o aviso.