ITCMD — Herança e Doação

ITCMD: resposta rápida

O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. O cálculo começa com o valor do quinhão, legado ou doação e aplica as faixas previstas na lei do estado ou do Distrito Federal.

Estimativa simples = base de cálculo × alíquota aplicável

A calculadora de ITCMD faz essa multiplicação simples. Ela não contém as tabelas progressivas de cada estado, não calcula isenções e não substitui a declaração no sistema da Secretaria da Fazenda.

O que mudou em 2026

A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor transmitido. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu normas gerais nacionais, incluindo cálculo progressivo por faixas, regras de competência, bens no exterior, trusts e soma de doações sucessivas conforme o período definido na legislação estadual.

O teto nacional continua em 8%, fixado pela Resolução nº 9/1992 do Senado. Não use percentuais acima disso como regra vigente sem nova resolução do Senado e lei estadual compatível.

Quem paga

• Na herança, o contribuinte normalmente é o herdeiro ou legatário.
• Na doação, o contribuinte normalmente é o donatário.
• A lei pode atribuir responsabilidade a outras pessoas envolvidas.
• Cada recebedor deve analisar o valor efetivamente transmitido e as regras do estado competente.

Meação não é automaticamente herança. Primeiro é necessário separar o patrimônio que já pertence ao cônjuge ou companheiro; o imposto alcança a transmissão sucessória efetiva.

Como definir a base de cálculo

A base geralmente corresponde ao valor de mercado do bem ou direito transmitido, apurado segundo a legislação estadual. Podem existir critérios próprios para:

• Imóveis urbanos e rurais.
• Quotas ou ações de empresas.
• Dinheiro e aplicações financeiras.
• Usufruto, nua-propriedade e outros direitos.
• Bens ou direitos situados no exterior.
• Trusts e estruturas semelhantes.

Não use automaticamente o valor histórico declarado no Imposto de Renda. A Secretaria da Fazenda pode exigir avaliação ou documentação específica.

Exemplo de cálculo simples

Um herdeiro recebe um quinhão avaliado em R$ 500.000,00. Supondo, apenas para ilustração, que a alíquota aplicável ao caso seja 4%:

• Base: R$ 500.000,00
• Alíquota informada: 4%
• ITCMD estimado: R$ 20.000,00
• Valor líquido após essa estimativa: R$ 480.000,00

Esse exemplo só é válido se a lei estadual realmente aplicar 4% sobre toda a base. Em uma tabela progressiva, cada faixa deve ser calculada separadamente.

Como funciona o cálculo progressivo

A LC 227/2026 determina o enquadramento da parcela na faixa inicial e, sobre o excedente, nas faixas seguintes. Portanto, não se deve necessariamente aplicar a maior alíquota sobre todo o patrimônio.

Exemplo didático, sem representar um estado

Para uma base de R$ 400.000,00:

• R$ 100.000,00 × 2% = R$ 2.000,00
• R$ 200.000,00 × 4% = R$ 8.000,00
• R$ 100.000,00 × 6% = R$ 6.000,00
• Total hipotético: R$ 16.000,00

Use esse exemplo apenas para entender o método. Consulte a tabela oficial do estado para calcular um caso real.

Doações sucessivas

Doações feitas em momentos diferentes podem ser somadas dentro do período definido pela legislação estadual. A LC 227/2026 prevê o recálculo do imposto a cada nova doação, com dedução do que já foi recolhido, observada a progressividade.

Fracionar uma doação não garante isenção ou alíquota menor. Verifique o período de acumulação, o mesmo doador e donatário e as regras locais.

Isenções e prazos

Isenções, limites de pequeno valor, parcelamento, vencimento e multa são estaduais. Uma regra de São Paulo não pode ser aplicada automaticamente a Minas Gerais, Ceará ou outro estado.

Na herança, o prazo para abrir o inventário e o prazo tributário não são necessariamente a mesma coisa. No caso de doação, o recolhimento costuma ser exigido antes ou próximo da formalização, conforme o procedimento local.

Como usar a calculadora com segurança

1. Identifique o estado competente.
2. Consulte a Secretaria da Fazenda e encontre a tabela vigente.
3. Determine a base de cálculo aceita pelo estado.
4. Verifique isenção e progressividade.
5. Se o caso usar alíquota única sobre toda a base, informe-a na calculadora.
6. Se houver faixas progressivas, calcule cada faixa no sistema oficial; a ferramenta serve apenas como aproximação.
7. Emita a declaração e a guia no portal oficial.

Limitações importantes

• Não há seleção automática de estado.
• A lista de alíquotas é apenas um seletor para simulação.
• A ferramenta não soma doações anteriores.
• Não avalia imóveis, empresas, usufruto ou bens no exterior.
• Não verifica isenções.
• Não emite guia nem declaração.
• Planejamento sucessório exige análise civil, societária e tributária conjunta.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do ITCMD em 2026?

Depende do estado, do valor transmitido e das faixas da lei local. O teto nacional vigente é 8%.

A calculadora aplica automaticamente a tabela do meu estado?

Não. Ela multiplica a base pela alíquota escolhida. Consulte a tabela oficial e use o sistema da Secretaria da Fazenda para o cálculo definitivo.

ITCMD progressivo aplica a maior alíquota sobre tudo?

A norma geral da LC 227/2026 prevê cálculo por faixas: a alíquota de cada faixa incide sobre a parcela correspondente. A transição e a lei estadual devem ser verificadas.

Quem paga o ITCMD na herança?

Em regra, o herdeiro ou legatário paga sobre o que recebe. Responsabilidades adicionais podem ser atribuídas pela legislação.

Cônjuge paga ITCMD sobre a meação?

A meação corresponde ao patrimônio que já pertence ao cônjuge e não é transmissão hereditária. Se também houver recebimento como herdeiro, o ITCMD pode incidir sobre essa parcela.

Doações pequenas são isentas?

Alguns estados possuem isenções, mas os limites e condições variam. Doações sucessivas também podem ser somadas dentro do período definido pela lei estadual.

O ITCMD pode chegar a 16%?

O teto nacional vigente continua em 8%. Percentual superior dependeria de alteração da resolução do Senado e da legislação aplicável; não deve ser tratado como regra atual.

Qual valor usar para imóvel?

Use o valor determinado pela legislação estadual, que pode exigir valor de mercado ou avaliação própria. Não presuma que valor venal municipal ou custo do Imposto de Renda será aceito.

Resultado definitivo

Use a calculadora para uma primeira estimativa e confirme o resultado na Secretaria da Fazenda competente antes de formalizar inventário, escritura ou doação.