Prazos da Rescisão

Prazos da Rescisão Trabalhista: Verbas, FGTS e Seguro-Desemprego em 2026

Por que os prazos da rescisão são críticos

O descumprimento dos prazos trabalhistas na rescisão de contrato gera consequências sérias: multa de um salário por dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §8º da CLT) e perda do direito ao seguro-desemprego pelo empregado se os prazos não forem observados. Conhecer cada prazo é essencial tanto para o empregador quanto para o trabalhador.

Prazo para pagamento das verbas rescisórias

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) unificou o prazo para pagamento de todas as verbas rescisórias em 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de demissão.

Antes da reforma, havia dois prazos: 1 dia útil (com aviso prévio trabalhado) ou 10 dias (sem aviso ou com aviso indenizado). Hoje, apenas um prazo: 10 dias corridos para todos os casos.

O que inclui o pagamento rescisório

O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) deve contemplar:

• Saldo de salário (dias do último mês trabalhado)
• 13º salário proporcional
• Férias vencidas não gozadas + adicional de 1/3
• Férias proporcionais + adicional de 1/3
• Aviso prévio indenizado (quando aplicável)
• Multa de 40% do FGTS (demissão sem justa causa)
• Guia para saque do FGTS

Multa por atraso

Se o pagamento das verbas não ocorrer dentro dos 10 dias, o empregador fica sujeito à multa equivalente ao salário mensal do empregado (art. 477, §8º da CLT). Essa multa é devida por inteiro, independentemente de quantos dias de atraso houve.

Prazo para saque do FGTS

Após a rescisão por demissão sem justa causa, o empregado pode sacar o saldo do FGTS. O fluxo é:

1. Empregador envia o SEFIP/eSocial com a rescisão no prazo legal
2. Empregador entrega a Chave de Saque (CND do FGTS) ao empregado no prazo de pagamento das verbas (10 dias)
3. Empregado solicita o saque na Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo FGTS
4. Caixa libera o saldo após processar a chave (geralmente em até 5 dias úteis)

Na prática, o empregado costuma ter acesso ao saldo do FGTS dentro de 15 a 20 dias após a rescisão.

Prazo para solicitar o seguro-desemprego

O seguro-desemprego deve ser solicitado dentro de um prazo específico a partir da data de rescisão:

O empregado que solicitar antes de 7 dias ou após 120 dias perde o direito ao benefício naquele período.

Documentos para solicitar o seguro-desemprego

• Requerimento do Seguro-Desemprego (fornecido pelo empregador ou gerado no portal gov.br)
• Termo de rescisão do contrato (TRCT)
• Carteira de trabalho (física ou digital)
• Comprovante de CPF e identidade
• Extrato do PIS/PASEP (para verificar vínculos anteriores)

Onde solicitar

• Portal gov.br (digital — mais rápido)
• SINE (Sistema Nacional de Emprego) — presencialmente
• Agências da Caixa Econômica Federal

Prazo para homologação da rescisão

Com a Reforma Trabalhista, a homologação sindical (exigida para empregados com mais de 1 ano) foi extinta. A rescisão é formalizada diretamente entre empregador e empregado, com entrega do TRCT assinado.

O registro no eSocial da rescisão deve ocorrer:

• Até 10 dias corridos após a data do desligamento

Como usar a Calculadora de Prazos Trabalhistas da Amplitude Contábil

A Calculadora de Prazos TrabalhistasCalculadora de Prazos Trabalhistas/calculadoras/datas-trabalhistas é a ferramenta ideal para nunca perder um prazo na rescisão:

1. Informe a data de rescisão (último dia de trabalho)
2. Selecione o tipo de aviso prévio: trabalhado, indenizado ou dispensa do aviso
3. Clique em calcular: o sistema exibe automaticamente:

• Data limite para pagamento das verbas rescisórias
• Janela para solicitação do seguro-desemprego (7º ao 120º dia)
• Data limite para entrega da guia de saque do FGTS
• Prazo para registro da rescisão no eSocial

Acompanhar todas as datas em um único lugar evita multas e garante que o empregado possa exercer seus direitos dentro dos prazos.

Aviso prévio e seus reflexos nos prazos

O aviso prévio influencia diretamente na contagem dos prazos:

Aviso prévio trabalhado

• O contrato termina na data final do aviso prévio
• As verbas devem ser pagas em até 10 dias após essa data
• O seguro-desemprego é contado a partir do último dia do aviso

Aviso prévio indenizado

• O contrato termina na data da comunicação da demissão
• O valor do aviso é incluído nas verbas rescisórias
• As verbas devem ser pagas em até 10 dias da data da comunicação
• O seguro-desemprego é contado a partir da data da comunicação

Aviso prévio proporcional

A Lei 12.506/2011 estabelece aviso prévio proporcional: 30 dias base + 3 dias por ano completo trabalhado, limitado a 90 dias. Para contratos longos, isso altera significativamente a data final e os prazos subsequentes.

Resumo dos prazos por evento

Perguntas frequentes

Se a empresa pagar as verbas no 11º dia, deve a multa inteira?

Sim. A multa do art. 477 da CLT é devida por inteiro se houver qualquer atraso, mesmo que de um dia. O valor é equivalente a um salário mensal do empregado.

O empregado pode perder o direito ao seguro-desemprego se não solicitar no prazo?

Sim. A perda do prazo de 120 dias extingue o direito ao seguro-desemprego relativo àquela demissão específica. Não há como recuperar o direito após o vencimento.

O empregado demitido por justa causa tem direito a FGTS?

O FGTS acumulado fica bloqueado — o empregado não pode sacá-lo. A multa de 40% também não é devida. O saldo fica disponível apenas em situações específicas (aposentadoria, compra de imóvel, doenças graves).

Qual é o prazo para pagar a multa de 40% do FGTS?

A multa de 40% é parte das verbas rescisórias e deve ser paga junto com as demais verbas, no prazo de 10 dias corridos após o término do contrato.

Use a Calculadora de Prazos TrabalhistasCalculadora de Prazos Trabalhistas/calculadoras/datas-trabalhistas para mapear todas as datas críticas do processo de rescisão e evite prejuízos para empregador e empregado.