Checklist para Abrir Empresa

Por onde começar ao abrir uma empresa?

Abrir uma empresa no Brasil envolve etapas em diferentes órgãos (federal, estadual e municipal) e decisões estratégicas que impactam anos de operação — como o regime tributário e o tipo societário. Uma sequência errada pode gerar retrabalho e custos desnecessários.

Este checklist organiza todos os passos na ordem correta, do planejamento ao primeiro dia de operação.

Etapa 1: Planejamento e Definições Estratégicas

1.1 Escolha do tipo jurídico

1.2 Escolha do CNAE (atividade)

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define que atividades a empresa pode exercer e influencia:

• Regime tributário disponível
• Alíquota do Simples Nacional (Anexo)
• ISS aplicável
• Licenças necessárias

Consulte o CNAE correto para sua atividade na calculadora de consulta CNAEcalculadora de consulta CNAE/calculadoras/consulta-cnae.

1.3 Escolha do regime tributário

Avalie o melhor regime (MEI, Simples, Lucro Presumido, Lucro Real) antes de abrir — a opção é feita logo no início. Use o enquadramento tributárioenquadramento tributário/calculadoras/enquadramento-tributario para simular cada regime.

1.4 Definição do endereço fiscal

Toda empresa precisa de um endereço comercial registrado. Opções:

• Sede própria ou alugada
• Endereço residencial (permitido em algumas cidades, verifique a legislação municipal)
• Endereço de coworking com CNPJ
• Endereço virtual de empresa (alguns municípios aceitam)

Etapa 2: Abertura do CNPJ e Registro

2.1 Para MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
2. Clique em "Formalize-se"
3. Preencha os dados pessoais, CNAE e endereço
4. O CNPJ é gerado na hora, gratuitamente
5. O MEI já vem com inscrição municipal e estadual (quando aplicável) automáticas

2.2 Para outros tipos (LTDA, SLU, EI)

1. Consulta de viabilidade: verifique se o nome e a atividade são permitidos no município
2. Elaboração do contrato social: com advogado ou serviço online (Jucesp Digital, etc.)
3. Registro na Junta Comercial: presencial ou pelo portal integrador do estado — taxa varia por estado (SP: ~R$ 200-400)
4. Inscrição no CNPJ: automática após aprovação da Junta, pelo sistema do REDESIM
5. Inscrição estadual (IE): obrigatória para comércio e indústria (ICMS); para serviços pode ser facultativa
6. Inscrição municipal (CCM/ISM): necessária para prestação de serviços (ISS)

Etapa 3: Licenças e Alvarás

3.1 Alvará de funcionamento

Toda empresa precisa de alvará da prefeitura para funcionar legalmente. Prazo: antes de iniciar as atividades.

Documentação geralmente exigida:

• CNPJ
• Contrato social
• Comprovante de endereço
• Laudo de vistoria (para algumas atividades de risco)

3.2 Licenças específicas por atividade

Etapa 4: Abertura Bancária e Operacional

4.1 Conta bancária PJ

Necessária para separar as finanças pessoais das empresariais — um princípio fundamental de gestão financeira. Bancos digitais (Nubank, Inter, Mercado Pago) oferecem conta PJ gratuita com limite de transações.

4.2 Nota fiscal eletrônica

• NF-e: para comércio e indústria (ICMS) — emitida pelo SEFAZ estadual
• NFS-e: para prestação de serviços (ISS) — emitida pelo sistema municipal
• NFC-e: para vendas a consumidor final (varejo)

4.3 Certificado digital

Necessário para emissão de NF-e, eSocial e acesso ao e-CAC. Tipos: A1 (arquivo digital, válido 1 ano) ou A3 (token/cartão, válido 3 anos).

Etapa 5: Primeiras Obrigações Fiscais

• Optar pelo Simples Nacional: se elegível, até 31 de janeiro (ou imediatamente para empresas novas)
• Cadastrar no eSocial: antes de contratar o primeiro funcionário
• Emitir primeira nota fiscal: após configurar o sistema de emissão
• Pagar o primeiro DAS: no mês seguinte ao início das atividades

Organize todas as datas com a agenda fiscal personalizadaagenda fiscal personalizada/calculadoras/agenda-fiscal-personalizada.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora para abrir uma empresa? MEI: imediato (online). Demais tipos: de 3 dias a 30 dias, dependendo do estado, do tipo societário e das licenças necessárias. Nos estados com o sistema integrador (REDESIM), os tempos têm diminuído significativamente.

Preciso de contador para abrir uma empresa? Para MEI, não é obrigatório. Para demais tipos, é altamente recomendado — o contador elabora o contrato social, orienta no regime tributário e cuida das obrigações acessórias. O custo de um contador preventivo é muito menor que o custo de correções futuras.

Posso abrir uma empresa com restrição no CPF? Sim, não há impedimento legal para abrir CNPJ com CPF negativado. Porém, contas bancárias PJ podem ser negadas por instituições financeiras com base na análise de crédito dos sócios.